Aviso de Contumácia n.º 6965/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6965/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. de Carvalho, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 776/02.0PDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dragos Tucialuc, filho de Tudor Tanasescu e de Vasilica Tanasescu, nacionalidade romena, nascido em 20 de Abril de 1971, casado, com domicílio na Rua Pais da Silva, lote 70, 3.º B, Bairro Padre Cruz, 0000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 15 de Outubro de 2002, e de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 15 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. de Carvalho. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)