Diário do Govêrno n.º 174/1935, Série I de 1935-07-30

Esclarece que o preceito do n.º 6.º do artigo 36.º do Código do Processo Penal se aplica aos processos criminais de que as Relações conhecem em 1.ª instância

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, com os serviços de identificação e registo policial, actualmente centralizados no Pôsto antropométrico da polícia de Lisboa

Aprova os programas para a realização das provas dos concursos para terceiros e primeiros oficiais, chefes de secção e tesoureiros chefes da Caixa Geral de Depótos, Crédito e Previdência

Estabelece as regras a que devem obedecer os concursos para primeiros oficiais, chefes de secção e tesoureiros chefes da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Esclarece a forma de executar o regulamento dos concursos para preenchimento de vacaturas de alferes chefes de banda de música, aprovado pelo decreto n.º 24047

Fixa os prés melhorados e readmissões dos sargentos da armada e equiparados

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a remunerações aos semafóricos, por horas extraordinárias, da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a despesas de medicamentos para consumo das enfermarias do Hospital da Marinha e do banco, fornecimento às unidades de marinha, etc.

Torna obrigatório dentro da área da vila de Celorico da Beira onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar a respectiva canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 25$00

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a ajudas de custo do pessoal da Direcção de Obras Públicas do distrito da Horta

Autoriza o pagamento respeitante à despesa com as reparações realizadas por um electricista e um vidraceiro no Museu Mineralógico e Geológico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Abre um crédito destinado ao refôrço da dotação para despesas de anos económicos findos e à inscrição da verba necessária para restituïção do imposto ferroviário estabelecido no decreto-lei n.º 24188