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Ato Original
Rectificação n.º 154/2003 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, apêndice n.º 18, de 31 de Janeiro de 2003, a p. 40, rectifica-se onde se lê "Maria Aleina da Costa Tomé Gomes" deve ler-se "Maria Alcina da Costa Tomé Gomes".
O Presidente do Conselho Executivo, José Humberto Martins.
