Aviso de Contumácia n.º 5715/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5715/2003 - AP. - A Dr.ª Sónia Maria Fontes Pereira, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 299/00.2TBVGS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Albertino Domingues Pereira, filho de Jovino Alonso Pereira e de Júlia Francisca Domingues, natural da freguesia de Gafanha da Nazaré, concelho de Vagos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Setembro de 1964, casado, marítimo, titular do bilhete de identidade n.º 7371843, residente na Rua do Pescador, Costa Nova, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física, previsto e punido nos termos do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Sónia Maria Fontes Pereira. - A Oficial de Justiça, Aida Maria Martins.