Aviso de Contumácia n.º 5744/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5744/2003 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1502/01.7TAVNG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Fernanda Cristina Vieira Magalhães Amaral, filha de Abel Rodrigues Magalhães e de Palmira de Jesus Vieira, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida a 7 de Novembro de 1972, casada, titular do bilhete de identidade n.º 9863428, residente na Travessa das Oliveiras, 67, 4.º, direito, Madalena, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 29 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Catarina Ribeiro de Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria da Glória R. Pinto Guedes.