Aviso de Contumácia n.º 5781/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5781/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Santana, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 764/99.2GEOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Mendes Landim, filho de Marco Mendes Landim e de Joana Mendes Borges, natural da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, concelho de Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido a 23 de Janeiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13292912, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Caxias, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Dezembro de 1999, por despacho de 10 de Fevereiro, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

18 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Falcão.