Aviso de Contumácia n.º 5809/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5809/2003 - AP. - O Dr. Elias Arantes Tomé, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 148/00.1GFMTS (ex-processo n.º 167/01), pendente neste Tribunal, contra o arguido Óscar Custódio Pinheiro, filho de Armando Custódio Pinheiro e de Maria do Rosário da Costa Gonçalves, natural da freguesia da Sé Nova, concelho de Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Janeiro de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4411621, residente na Travessa do Castelo, entrada 95, 4450 Leça da Palmeira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Elias Arantes Tomé. - O Oficial de Justiça, Jaime Moreira.