Aviso de Contumácia n.º 5826/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5826/2003 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 278/00.0GDPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Isaac Augusto Simões, filho de Armando Augusto Simões e de Maria Luísa Guimarães, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 6 de Junho de 1976, canalizador, residente na Rua de Alexandre Herculano, lote 81, 2.º, esquerdo, Portimão, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Janeiro de 2000, por despacho de 3 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Costa.