Aviso de Contumácia n.º 5831/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5831/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1354/98.2PBSXL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Artemísia do Céu do Rosário, filha de João Batista do Rosário e de Maria de Fátima do Rosário, natural da freguesia de Caparica, concelho de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascida a 25 de Março de 1981, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12223142, emitido em 17 de Janeiro de 2002, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Nuno Gonçalves, 28, Laranjeiro, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusada da prática do crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 27 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - O Oficial de Justiça, Manuel Sousa.