Aviso de Contumácia n.º 5214/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5214/2003 - AP. - A Dr.ª Catarina Martins Escudeiro, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13/01.5GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto José Panóias Lopes, filho de António Manuel Gomes Lopes e de Catarina Gonçalves Panóias Lopes, natural da freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo, com nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Abril de 1975, solteiro, mecânico, titular do bilhete de identidade n.º 10693359, emitido em 28 de Junho de 1999, por Lisboa, com domicílio na Alameda da Cidade de Bona, 17, 3.º, direito, 2735-449 Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Fevereiro de 2001, por despacho de 12 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código Penal, por apresentação do arguido.

13 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Catarina Martins Escudeiro. - A Oficial de Justiça, Filipa Oliveira.