Aviso de Contumácia n.º 5221/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5221/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1/99.0GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adérito Joaquim Clemente, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua Circular à Rainha Santa Isabel, 18, 3.º, Agualva, Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal; praticado em 1 de Janeiro de 1999, por despacho de 17 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Fernandes.