Diário do Govêrno n.º 178/1935, Série I de 1935-08-03

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

Dá nova redacção à condição 2.ª da alínea d) do artigo 104.º do Estatuto dos Oficiais da Armada (condições especiais para a promoção a capitão de fragata da administração naval) aprovado por decreto n.º 22705

Aprova e manda pôr provisòriamente em execução na armada o regulamento de extra-especialização de telemetristas e estereotelemetristas

Manda adoptar provisòriamente a ficha médica, bem como as instruções sôbre a ordem a seguir no exame médico de radiotelegrafistas

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48564