Aviso de Contumácia n.º 5229/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5229/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Rijo Araújo Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 18/01.6GDAND, pendente neste Tribunal contra o arguido José Armando Ferreira Santos, filho de Armando Sá dos Santos e de Generosa Ferreira da Conceição, natural da freguesia de Aguada de Baixo, concelho de Águeda, com nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Agosto de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9828568, emitido em 11 de Julho de 1997, por Lisboa, com domicílio em Tázem, Vila Nova de Tazém, concelho de Gouveia, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 348.º do Código Penal, e do crime de condução sem habilitação legal, praticados em 14 de Fevereiro de 2001, por despacho de 11 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o acusado ter indicado nos autos a sua residência.

17 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Rijo Araújo Silva. - O Oficial de Justiça, Alípio Pereira.