Aviso de Contumácia n.º 5237/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5237/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que nos autos de processo comum (tribunal colectivo), n.º 1838/98.2TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Ferreira Cabral, nascido em 7 de Agosto de 1969, na Guiné-Bissau, filho de José António Ferreira Canhoto e de Rita Pina Cabral, titular do bilhete de identidade n.º 10233659, com domicílio na Avenida de Pangim, 16, rés-do-chão, esquerdo, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por despacho de 4 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

5 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.