Aviso de Contumácia n.º 5241/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5241/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 717/94.7JAAVR (ex-processo n.º 284/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Jorge Fernandes Marques, filho de Armindo Marques Rosa e de Maria Alexandrina Cândida Fernandes, natural de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Setembro de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 7647625, com domicílio na Rua do Norte, 93, Gafanha de Aquém, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, e de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, por despacho de 10 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Lurdes Nunes.