Aviso de Contumácia n.º 5244/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5244/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum, singular, n.º 40/94.7TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Carvalho, filho de Lígia de Carvalho Alves, natural de Santiago Maior, Beja, com nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Janeiro de 1954, titular do bilhete de identidade n.º 7869590, com domicílio na Rua da Alegria, 205, Santo Ildefonso, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de dano qualificado, previsto e punido pelos artigos 308.º, n.º 1 e 309.º, n.º 3, alínea b), do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 1990, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 18 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Lurdes Nunes.