Aviso de Contumácia n.º 5258/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5258/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 85/01.2PTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido João Pedro Carvalho da Costa, filho de Pedro Pereira da Costa e de Rosa Rodrigues de Carvalho, concelho de Braga, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Abril de 1977, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 11099563, emitido em 12 de Dezembro de 1995, por Braga, com domicílio na Rua de Luís Soares Barbosa, 27, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina Macedo.