Aviso de Contumácia n.º 5263/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5263/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 284/00.4TBBGC, anteriormente com o n.º 296/00, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Pereira Rodrigues, casado, nascido a 10 de Setembro de 1951, na freguesia de São João da Corveira, Valpaços, filho de António Joaquim Rodrigues e de Maria Júlia Pereira, e actualmente residente na Avenida de Sá Carneiro, bloco 303, rés-do-chão, esquerdo, 5370 Mirandela, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência à disposição do artigo 167.º, n.º 3, do Código da Estrada, por despacho de 31 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.

3 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Fernandes. - o Oficial de Justiça, Frederico Ramos.