Aviso de Contumácia n.º 5264/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5264/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 600/00.9PBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido António Gregório dos Santos Terra, solteiro, agricultor, natural de Possacos, Valpaços, nascido a 11 de Outubro de 1967, filho de Gregório Terra e de Conceição Ferreira dos Santos com últimos domicílios conhecidos em Soeira, Vinhais e Rua Direita, 26, 6355 Nave de Haver, Almeida, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo artigo 6.º do da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a proibição de obter renovação do bilhete de identidade, carta de condução ou sua renovação, passaporte ou sua renovação.

10 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Fernandes. - O Oficial de Justiça, Frederico Ramos.