Aviso de Contumácia n.º 5297/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5297/2003 - AP. - O Dr. José Avelino E. Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 34/02.0TBCVL, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Estrela Fresta Domingues, filha de José Domingos da Fresta e de Maria Branca Joaquina, natural da freguesia da Sé, concelho da Guarda, com nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Junho de 1948, solteira, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 4301293, emitido em 22 de Março de 2000, por Guarda, com domicílio no Bairro de S. Domingos, lote 110, 6300 Guarda, por se encontrar acusada da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2002, por despacho de 6 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

10 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, José Avelino E. Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Maria José Marques.