Aviso de Contumácia n.º 5306/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5306/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que no processo abreviado n.º 49/01.6GAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Poças dos Santos, filho de Manuel Domingues Santos e de Elisa Gameira Poças Santos, com nacionalidade angolana, nascido em 6 de Abril de 1966, solteiro, ajudante de electricista, titular do bilhete de identidade n.º 8207789, com domicílio na Estrada do Cardal, 123, cave, Moita do Norte, 2260 Vila Nova da Barquinha, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 13 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Amélia Maltez.