Aviso de Contumácia n.º 5308/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5308/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 102/00.3PAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel da Silva Fragoso, filho de Álvaro Maia Fragoso e de Maria José da Silva, natural da freguesia do Entroncamento, concelho do Entroncamento, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1976, solteiro, vendedor ambulante, titular do bilhete de identidade n.º 12010729, emitido em 12 de Março de 1998, por Santarém, com domicílio no Largo do Flexeiro, 35, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.os 1 e 3, e 123.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 3 de Março de 2000, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido notificado da acusação contra ele deduzida.

14 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Goreti Pousa.