Aviso de Contumácia n.º 5309/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5309/2003 - AP. - O Dr. Armando da Rocha Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2184/93.3TBESP, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Pereira Martins, com domicílio na Rua de S. Vicente Paulo, 166-B, 4.º, direito, 4435 Baguim do Monte, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Setembro de 1993, por despacho de 12 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

13 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Armando da Rocha Azevedo. - O Oficial de Justiça, Fernando José Fonseca.