Aviso de Contumácia n.º 5327/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5327/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Pott, juíza de direito da 2.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 229/94.9TCFUN (ex-processo n.º 156/93), pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Rodrigues Milho, filho de Manuel Rodrigues Milho e de Maria Conceição de Castro, natural da freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Agosto de 1972, estado civil desconhecido, com domicílio no Caminho dos Três Paus à Viana, Santo António, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 296.º, n.º 2, alíneas c) e d), do Código Penal, por despacho de 31 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, extinto por amnistia do procedimento criminal.

13 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Pott. - A Oficial de Justiça, Luísa Ferro.