Aviso de Contumácia n.º 5333/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5333/2003 - AP. - A Dr.ª Olga Maria Ribeiro Maciel, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 344/97.7TAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Jorge Viegas Miguens, estado civil desconhecido, com domicílio na Avenida do General Frére, 69008, Lyon, França, por se encontrar acusado da prática do crime de burla na obtenção de transporte, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, por despacho de 10 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por amnistia e declarado extinto o procedimento criminal.

12 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Olga Maria Ribeiro Maciel. - A Oficial de Justiça, Helena Ramos.