Aviso de Contumácia n.º 5359/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5359/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 437/97.0TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Lurdes Oliveira Rodrigues Rocha, filha de Manuel de Jesus Rodrigues e de Maria José da Silva Oliveira, natural da freguesia de Santa Justa, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Julho de 1965, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8214448, com domicílio no Edifício Portugal, 2, apartamento 210, Vilamoura, 8125 Quarteira, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Setembro de 1996, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.