Aviso de Contumácia n.º 5380/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5380/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 14 708/01.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Manuel Borges Filipe, filho de Luís Inácio Branquinho Filipe e de Ana dos Santos Borges Filipe, natural da freguesia de Santiago Maior, concelho de Beja, com nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Novembro de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 10171111, emitido em 2 de Agosto de 1995 por Beja, com domicílio em Rua do Crato, 17, Alvito Aljustrel, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.