Aviso de Contumácia n.º 5387/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5387/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 218/00.6TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria Esteves Martins Silva, filha de Joaquim António Mouro Júnior e de Maria Alice de Ascensão, natural da freguesia de Santo António dos Olivais, concelho de Coimbra, com nacionalidade portuguesa, nascida em 9 de Outubro de 1949, titular do bilhete de identidade n.º 8626425, emitido em 7 de Outubro de 1991 por Lisboa, com domicílio em Chã, Tavarede, Figueira da Foz, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Agosto de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.