Aviso de Contumácia n.º 5390/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5390/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 871/02.6TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Brito Paulo, filho de Henrique Vasco Paulo e de Maria da Conceição Pereira Brito, natural de Angola, com nacionalidade angolana, nascido em 27 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 3754741, com domicílio em Rua de General Humberto Delgado, 33, 1.º direito, Fogueteiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, com referência ao artigo 255.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 18 de Agosto de 1997, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Oficial de Justiça, Maria Graça Franco.