Aviso de Contumácia n.º 5402/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5402/2003 - AP. - A Dr.ª Georgina Couto, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1019/00.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Augusto Carvalho, filho de Miquelina Filomena Almeida Xavier, natural da freguesia de São Nicolau, concelho de Lisboa, nascido em 25 Março de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 1555528, com domicílio em Rua dos Fanqueiros, 221, 5.º direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Georgina Couto. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.