Aviso de Contumácia n.º 5430/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5430/2003 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2633/00.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Manuel Veiga Jorge, filho de Manuel Bento Jorge Júnior e de Vicência Veigas Gemas, natural da freguesia de Vila Verde de Fialho, concelho de Serpa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1959, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5240628, com domicílio na Rua de São Pedro, 6, Ponte de Sôr, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Dezembro de 1999, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.