Aviso de Contumácia n.º 5447/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5447/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 14 013/01.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael Alexandre Saraiva Gonçalves, filho de José Rafael Pinto Gonçalves e de Maria Helena Pereira Pinto Saraiva, natural da freguesia de Paranhos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Maio de 1973, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10067758, emitido em 15 de Março de 2001, por Porto, com domicílio na Rua do Engenheiro Pedro Inácio Lopes, bloco 3, entrada 12, casa 34, Campanhã, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.