Aviso de Contumácia n.º 5462/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5462/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 10 884/99.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Emanuel Santos Castelbranco, filho de Adolfo Emanuel Castelbranco Neto e de Raquel dos Santos Cardoso Castelbranco, natural da freguesia de Rangel, concelho de Luanda, com nacionalidade angolana, nascido em 12 de Janeiro de 1973, casado, electricista, titular do passaporte n.º NO121627, com domicílio na Avenida do Professor Bento de Jesus Caraça, 75, 3.º, E, 2910-430 Setúbal, por se encontrar acusado do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Março de 1999, por despacho de 14 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

17 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.