Aviso de Contumácia n.º 5476/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5476/2003 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito no 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, sito na Rua do Marquês de Fronteira, 1070 Lisboa, faz saber que por esta Secção e Juízo correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 16 091/99.2 TDLSB (709/01), que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge Pinto Sequeira Mota, filho de Francisco Mota e de Maria do Rosário Pinto Sequeira Mota, natural de Lisboa, nascido a 22 de Março de 1967, com última residência conhecida na Rua de Eça de Queiroz, 14, 4.º, direito, Carnaxide, por lhe ser imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro. Por despacho proferido em 10 de Fevereiro de 2003, nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n. º 3, do Código de Processo Penal por prestação de termo de identidade e residência.

11 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.