Aviso de Contumácia n.º 5479/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5479/2003 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito no 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, sito na Rua do Marquês de Fronteira, 1070 Lisboa, faz saber que por esta Secção e Juízo correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 881/95.8 PTLSB (2265), que o Ministério Público move contra o arguido Luís Miguel Aragão Fernandes, filho de Carlos Norberto Amaral Fernandes e de Ália Elizabete da Silva Aragão Magalhães Fernandes, natural de Lisboa, nascido a 28 de Maio de 1970, com última residência conhecida na Avenida do Visconde Valmor, 39, 3.º, direito, Lisboa, por lhe ser imputado um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alínea d), do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal de 1995. Por despacho proferido em 10 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal por apresentação.

11 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.