Aviso de Contumácia n.º 5487/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5487/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 554/99.2PFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Miguel Duarte Gomes, filho de José Martins Gomes e de Maria Cândida Duarte Gomes, natural da freguesia da Pena, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Junho de 1970, solteiro, ajudante de forneiro, titular do bilhete de identidade n.º 8833548, com domicílio na Rua Direita, 20, Vila Maior de Cabril, Castro Daire, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.