Aviso de Contumácia n.º 5490/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5490/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Barata de Brito, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 126/01.3PBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Samuel Sanchez Garcia, filho de António Sanchez e de Carmen Garcia, concelho de Espanha, com nacionalidade espanhola, nascido em 1 de Outubro de 1974, casado, soldador, com domicílio em 9, Impasse Snt. Félix, 31200 Toulouse, França, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 10 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Maria Barata de Brito. - A Oficial de Justiça, Eugénia Matos.