Aviso de Contumácia n.º 5516/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5516/2003 - AP. - O Dr. Nuno Miguel Jesus L. Matos, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 139/02.8TBMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Wilson Ramiro Vele Cueva, filho de Felizardo Gabriel Velez Torres e de Carmen Celmira Cueva, natural da freguesia de Loja, concelho do Equador, com nacionalidade equatoriana, nascido em 14 de Outubro de 1968, casado, agricultor, com domicílio em Calle Caseres, 12, Madrid, Espanha, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Nuno Miguel Jesus L. Matos. - A Oficial de Justiça, Cândida Santos.