Aviso de Contumácia n.º 5534/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5534/2003 - AP. - O Dr. José Francisco Saruga Martins, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 99/01.2TAMMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Guerreiro Marques, filho de João Ferreira Marques e de Maria Inácia Guerreiro, natural da freguesia de Faro, concelho de Faro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1971, solteiro, caseiro, titular do bilhete de identidade n.º 10743227, emitido em 18 de Janeiro de 2000, por Lisboa, com domicílio no Monte dos Nicolaus de Cima, CCI 3502, Landeira, 2965 Landeira, por se encontrar acusado da prática de outros crimes contra a família (maus tratos a menor), previstos e punidos pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado entre 27 de Dezembro de 1999 e 18 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, José Francisco Saruga Martins. - A Oficial de Justiça, Marília Cruz.