Aviso de Contumácia n.º 5551/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5551/2003 - AP. - O Dr. Jorge Manuel Simões S. Almeida, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 197/98.8PBVNO, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Alexandra Santos Torres, filha de Armando Gomes Garrido e de Liberta Maria Conceição Santos, natural da freguesia do Bonfim, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Novembro de 1980, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11798593, emitido em 12 de Outubro de 1998, por Santarém, com domicílio na Rua do Cónego Formigão, Hotel Coração de Fátima, 2495 Fátima, por se encontrar acusada da prática, em autoria material, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1,.º do Código Penal, e em co-autoria de um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 26.º e 217.º do Código Penal, ambos do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Jorge Manuel Simões S. Almeida. - O Oficial de Justiça, Vítor Laranjeiro.