Aviso de Contumácia n.º 5563/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5563/2003 - AP. - O Dr. Porfírio Manuel P. Vale, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que no processo abreviado n.º 229/02.7GNPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Francisco Bexiga Pereira, filha de Manuel António Bexiga e de Maria da Conceição Francisco Bexiga, concelho de Rio Maior, com nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Fevereiro de 1970, casada, titular do bilhete de identidade n.º 9085149, emitido em 16 de Janeiro de 2001, por Lisboa, válido até 16 de Dezembro de 2006, com domicílio no Lugar de Ribeiro Trás da Portela, 81, Polvoreira, 4800 Guimarães, por se encontrar acusada da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Março de 2002, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Porfírio Manuel P. Vale. - A Oficial de Justiça, Adelaide Magalhães.