Aviso de Contumácia n.º 5564/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5564/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Braz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 10/02.3TBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Vitorino da Silva, filho de António Santana Carvalho da Silva e de Maria do Castelo, natural da freguesia de Vendas, concelho de Vendas Novas, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Junho de 1949, casado, engenheiro, titular do bilhete de identidade n.º 4626635, com domicílio na Rua de Pedro Nunes, 9, 3.º, B, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado pela prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 107.º e 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2001, e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Braz. - A Oficial de Justiça, Ana Gomes.