Aviso de Contumácia n.º 5570/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5570/2003 - AP. - O Dr. Rui Pedro Miranda M. Lima, juiz de direito do 5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 81/97.2PEPDL (antigo processo n.º 34/98), pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério Medeiros Câmara, nascido em 7 de Setembro de 1965, no concelho de Ponta Delgada, filho de Gil da Câmara e de Odília da Conceição Medeiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, previstos e punidos pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A anexa, por despacho de 11 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação de arguido.

12 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui Pedro Miranda M. Lima. - O Oficial de Justiça, Ângelo Carvalho.