Aviso de Contumácia n.º 5579/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5579/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 531/00.2SLPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Manuel Silva Soares, filho de Modesto Soares Alfacinha e de Florinda das Neves Silva, natural da freguesia do Bonfim, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 13 de Fevereiro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9693133, residente na Urbanização de Vila D. Este, lote 63, 1.º, B, Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 16 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Beatriz Ferreira.