Aviso de Contumácia n.º 5608/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5608/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1022/00.7TDPRT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Margarida Maria Ferreira Branco Gaspar, filha de José Lopes Monteiro Branco Gaspar e de Maria Margarida Ferreira Branco Gaspar, natural da freguesia de São Pedro, concelho de Manteigas, de nacionalidade portuguesa, nascida a 26 de Outubro de 1970, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 9931850, emitido em 8 de Fevereiro de 2000, pelo Arquivo de Identificação do Porto, residente em Vilarelhos, Alfândega da Fé, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Dezembro de 1999, por despacho de 7 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

14 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Oficial de Justiça, José Carlos Fonseca.