Aviso de Contumácia n.º 5619/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5619/2003 - AP. - O Dr. Jorge Augusto Silva Dias, juiz de direito da 2.ª Secção 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7362/95.8JAPRT (ex-processo n.º 930/95), pendente neste Tribunal, contra o arguido Perfeito Luís Ribeiro S. Ferreira Oliveira, filho de Perfeito Ferreira de Oliveira e de Maria de Lurdes Ribeiro da Silva, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Abril de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6678600, emitido em 21 de Setembro de 1994, pelo Arquivo de Identificação do Porto, residente na Rua de Passos, 1.º, esquerdo, traseiras, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Dezembro de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a caducidade desta declaração logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, versão de 1998), a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal (versão de 1998), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto Silva Dias. - A Oficial de Justiça, Sílvia Castanheira.