Aviso de Contumácia n.º 5630/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5630/2003 - AP. - O Dr. Moreira Ramos, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1667/00.5SMPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Gaspar Rogério Pereira Mendes, filho de Gaspar Mendes e de Maria do Rosário Marinho Pereira, natural da freguesia e concelho de Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Setembro de 1983, solteiro, pintor, residente no Bairro de São João de Deus, R A, entrada 130, rés-do-chão, esquerdo, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Moreira Ramos. - O Oficial de Justiça, Artur Jorge Marques.