Aviso de Contumácia n.º 5643/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5643/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Maria Ribeiro Menezes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 281/98.8PASCR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ricardo Manuel Nóbrega Fernandes, filho de Manuel Fernandes Nóbrega e de Estela Maria Fernandes Nóbrega, natural da Venezuela, de nacionalidade portuguesa, nascido a 12 de Janeiro de 1978, solteiro, ajudante de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 13175783, emitido em 26 de Novembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no sítio das Preces, 9200 Machico, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º do Código Penal, e 26.º do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter os seguintes documentos: bilhete de identidade, certificado do registo criminal, certidão de nascimento, cartão de contribuinte, licença de condução, passe social e licença de caça e pesca.

10 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Carla Maria Ribeiro Menezes. - A Oficial de Justiça, Maria da Luz Abreu Ribeiro.