Aviso de Contumácia n.º 5680/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5680/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 135/95.0TASNT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido António de Matos Monteiro Ribeiro, filho de António Matos Ribeiro e de Emília Pedro Monteiro, natural da freguesia de São Joaninho, concelho de Santa Comba Dão, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Novembro de 1942, casado, titular do bilhete de identidade n.º 73318620, residente na Rua de Fernando Pessoa, 27, Vila Alice, Luanda, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Julho de 1994, por despacho de 3 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Faustino.