Aviso de Contumácia n.º 5686/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5686/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 978/95.4PASNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Campos Veríssimo, filha de José Pereira Veríssimo e de Maria Isabel Cardoso de Campos, de nacionalidade portuguesa, nascida a 27 de Setembro de 1943, titular do bilhete de identidade n.º 11557051, residente na Rua de D. Sílvio Gomes Henriques, 27, Arcozelo da Serra, 6290-051 Gouveia, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Maio de 1995, por despacho de 19 de Julho de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

11 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Sousa.